Redução da maioridade penal: o que considerar antes de tomar posição
Com votação prevista no Congresso, o UNISAL reúne dados oficiais e ouve mestres e doutores do Direito para esclarecer o debate
A Câmara dos Deputados pode votar ainda em 2026, em comissão especial, a mudança que faz jovens de 16 e 17 anos responderem por crimes como adultos, medida apoiada por 80% dos brasileiros, segundo o Datafolha. Para ajudar o leitor a formar opinião a partir de fatos, o UNISAL (Centro Universitário Salesiano de S.Paulo) reuniu dados oficiais e ouviu o Prof.Me Tiago Malosso do curso de Direito de Americana, que atua na área criminalista.
Hoje, quem tem menos de 18 anos e comete um crime não vai para a prisão comum (o sistema penitenciário). Responde por uma lei própria, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e cumpre medidas socioeducativas em instituições destinadas a jovens da mesma faixa etária.
Mudar essa idade exige alterar a Constituição, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caminho mais exigente que o de uma lei comum, assim como mudar o estatuto de um condomínio pede mais votos do que aprovar uma regra do salão de festas.
Onde está o debate
Na Câmara, uma PEC que reduz a idade penal para 16 anos foi aprovada em junho na Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18. Nessa etapa, um grupo de deputados examina aspectos formais da proposta e avalia se ela é compatível com a Constituição.
Desde agosto, uma comissão especial analisa o conteúdo, e as lideranças partidárias se comprometeram a votá-lo ainda em novembro. Depois disso, o texto precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos, no plenário da Câmara, e segue para o Senado.
No Senado, o tema ganhou força em 3 de novembro e resultou em duas propostas que caminham em direções diferentes. Uma reduz a idade para 16 anos somente em crimes hediondos, a categoria mais grave prevista na lei, que inclui homicídio qualificado, latrocínio e estupro. A outra vai mais longe: 16 anos como regra para qualquer crime e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.
Há ainda uma terceira via, que mantém os 18 anos e endurece as regras do ECA. Um projeto aprovado pelo Senado em 2025, hoje na Câmara, amplia o tempo máximo de internação de três para cinco anos, podendo chegar a dez nos casos mais graves.
As três alternativas têm apoio de parlamentares de campos políticos opostos, sinal de que o assunto atravessa as divisões partidárias.
Na opinião pública, o apoio à redução é amplo e estável. Pesquisa Datafolha feita em 13 e 14 de outubro com 2.520 pessoas registrou 80% a favor e 18% contra; o pico foi em abril de 2015, com 87%. Diante de uma decisão com esse peso, algumas perguntas ajudam a separar fatos de meras especulações.
A Constituição permite a mudança?
O artigo 228 da Constituição diz que menores de 18 anos são “inimputáveis”, ou seja, não respondem criminalmente como adultos. O mesmo dispositivo determina que jovens nessa idade sejam submetidos a uma lei especial.
Uma parte expressiva dos juristas entende que esse artigo estabelece um direito fundamental individual, uma espécie de escudo que protege a pessoa diante do poder do Estado. Por ser um direito fundamental, a regra se caracterizaria como “cláusula pétrea”. O nome vem de pedra: são os pontos que a própria Constituição protege de mudanças, como as fundações de um prédio, que não podem ser retiradas mesmo quando os andares são reformados.
Quem defende a redução argumenta que a idade penal é uma escolha de política de segurança, que pode ser ajustada como se troca uma parede de lugar, sem mexer na estrutura. Quem se opõe responde que a proteção ao adolescente é garantia individual e, portanto, parte da fundação.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a palavra final sobre a Constituição, ainda não decidiu essa questão. A Corte já mostrou, em 1993, que pode anular uma emenda constitucional que atinja cláusulas pétreas, e senadores já preveem que, se aprovada, a mudança será questionada no tribunal.
A tradição salesiana tem uma relação histórica com essa pergunta. Em Turim, na Itália do século XIX, Dom Bosco visitou meninos de 12 a 18 anos presos, e dessa experiência surgiu a inquietação que motivou o Sistema Preventivo, que propõe educar o jovem de forma integral, para que tenha consciência de seu papel social e tome decisões esclarecidas.
Em 1855, com autorização das autoridades, Dom Bosco levou jovens detentos da Generala, a prisão juvenil de Turim, para um dia de liberdade em Stupinigi, nos arredores da cidade. Ao fim do passeio, contrariando espectativas das autoridades locais, todos voltaram à prisão. O episódio se tornou uma das demonstrações mais lembradas do Sistema Preventivo em funcionamento.
O adolescente que comete crime fica impune?
A sensação de que “menor não dá nada” move boa parte do debate, e a lei ajuda a esclarecê-la. Pelo ECA, jovens de 12 a 18 anos que cometem um “ato infracional” (nome técnico para um crime cometido por adolescente) recebem “medidas socioeducativas”, respostas que combinam punição e educação. Elas vão de advertência e reparação do dano até prestação de serviços à comunidade, liberdade acompanhada, semiliberdade e internação.
A internação é a mais dura: o adolescente fica privado de liberdade em uma unidade, por até três anos, e deve ser liberado aos 21. Em agosto de 2025, 12.203 jovens estavam internados ou em semiliberdade no país, segundo o levantamento nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e 76,1% deles tinham entre 16 e 18 anos. Em São Paulo, a Fundação CASA atendia 4.754 adolescentes em agosto de 2026.
Quem defende a redução considera três anos uma resposta pequena demais para crimes como homicídio. Para esse grupo, a família de uma vítima sente a mesma dor quando o autor tem 17 ou 19 anos, e a lei poderia reconhecer isso.
Há também a pergunta sobre o que funciona melhor. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanhou 5.544 adolescentes que saíram da internação em 2015 e verificou que 23,9% voltaram ao sistema até 2019; entre adultos processados, a volta à Justiça foi de pelo menos 42,5%. As duas medidas não são idênticas e o próprio CNJ apontou limitações nos dados, mas o então presidente do STF resumiu a lição ao apresentar o estudo: “O Estado não pode trabalhar com achismo”.
Por que leis feitas no calor de um crime de grande repercussão, o que os juristas chamam de “populismo penal”, tendem a falhar? Sugestão de analogia: redesenhar todo o trânsito de uma cidade por causa de um único acidente que chocou o país. Como o estudo do Direito ajuda a separar a sensação de impunidade do que a lei e os dados mostram?
O que acontece com um jovem de 16 anos na prisão?
Quem defende a redução afirma que, aos 16 anos, o jovem já entende a gravidade de matar ou de traficar. Lembra também que grupos criminosos recrutam adolescentes justamente porque eles não respondem como adultos, o que tornaria a regra atual um incentivo ao crime.
Para o professor Prof.Me. Tiago Malosso, que leciona no curso de Direito do UNISAL em Americana, o raciocínio não se sustenta.
“O argumento é logicamente equivocado. Então, para proteger os jovens do aliciamento de criminosos adultos, vamos colocá-los na prisão comum? Os chefes de organizações criminosas deixarão de seduzir jovens a integrar as facções somente porque eles passarão a sofrer a punição como adultos?”, questiona.
Quem se opõe à redução aponta para a realidade das prisões brasileiras. Em 2023, o STF reconheceu que o sistema prisional viola direitos de forma ampla e contínua, com superlotação e falta de serviços básicos, e mandou o poder público apresentar planos para corrigir a situação. No julgamento, um dos ministros descreveu o destino de quem entra pela primeira vez nesse ambiente: “em breve ele se torna mais um recrutado por essas organizações criminosas”.
Malosso defende cautela antes de alterar as bases do sistema. “Vale refletir sobre os resultados que estão sendo entregues pelo sistema punitivo dos adultos no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, eram 964.668 pessoas presas em 2025, e tudo indica que o país em breve superará a marca de um milhão. A prisão de adultos só aumenta, e ainda assim o Brasil registrou mais de 40 mil mortes violentas no mesmo ano. Será que a solução para as infrações praticadas por jovens está em incluí-los num sistema que não se mostra eficiente nem mesmo para os adultos?”
A internação cumpre o que a lei promete?
No papel, o ECA prevê que a internação aconteça em “estabelecimento educacional”, algo mais próximo de uma escola com regras rígidas do que de uma cadeia. Na prática, órgãos de controle alertam para a distância entre esse ideal e a realidade. Ao analisar o projeto que amplia o tempo de internação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, afirmou que a mudança, sem previsão de recursos, agravaria a superlotação e os riscos de violência nas unidades.
O mesmo órgão lembrou que o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, que admite privar um jovem de liberdade apenas como último recurso e pelo menor tempo possível. Os dados de São Paulo ajudam a entender quem está internado: em agosto de 2026, tráfico de drogas (44,95%) e roubo qualificado (25,24%) somavam 70% dos casos na Fundação CASA, enquanto homicídio simples respondia por 57 registros.
Para Malosso, a resposta passa por olhar a causa de cada infração. “Não se pode generalizar a solução. Cada infração tem suas características e sua motivação. Tomemos como exemplo o ato infracional que mais leva jovens à internação, o tráfico de drogas. Trata-se de uma infração tipicamente impulsionada por motivação financeira e, em alguns casos, pela busca de reconhecimento social. Aplicar de forma isolada uma resposta mais dura, como a internação, não terá aptidão para mudar os fatores que levaram ao aprisionamento”, afirma.
“É necessário rever ou instituir uma política pública para os jovens de baixa renda e, de fato, assegurar-lhes uma alternativa para melhorar as condições de vida deles e de suas famílias. Se o Estado não oferecer uma alternativa efetiva, certamente as organizações criminosas continuarão ocupando esse espaço, e o restante da sociedade continuará a discutir a redução da maioridade penal: de 18 para 16, depois de 16 para 14, em seguida de 14 para 12, e nunca chegaremos à resolução do problema.”
Há espaço para a justiça restaurativa?
A justiça restaurativa funciona como uma mediação: autor, vítima e comunidade se encontram, com apoio de profissionais, para entender o dano causado e combinar como repará-lo. A lei que organiza o atendimento a adolescentes infratores manda dar “prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas”, e o CNJ regulamenta essas práticas no Judiciário desde 2016.
“Em todo jovem, mesmo no mais infeliz, há um ponto acessível ao bem”, afirmava Dom Bosco. Aplicar essa lógica a casos muito graves, como um homicídio, costuma gerar resistência, e o respeito à dor das vítimas está no centro da discussão.
Malosso sustenta que a justiça restaurativa pode ser aplicada a qualquer caso, independentemente da gravidade. “Talvez ela seja a mais adequada justamente para os mais graves, pois a solução que apresenta é individualizada e muito mais completa”, diz.
“Justiça restaurativa não é uma solução mais branda. Pelo contrário, ela busca reconectar as relações que foram rompidas com a prática do crime, com a participação direta da vítima e/ou de sua família, que deixa de ser uma mera espectadora distante e passa a participar da construção da solução.”
Segundo o professor, a vítima tem a possibilidade de compreender melhor o que ocorreu e de contribuir com a solução do caso de forma racional, considerando todos os fatores envolvidos. Ele compara o modelo à investigação de acidentes aéreos feita pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). “O Cenipa não sai à caça de culpados. Procura identificar todos os fatores que levaram ao acidente para corrigir protocolos, alterar técnicas de voo, melhorar ou adaptar equipamentos. Enfim, busca a solução para que o evento não se repita. Embora acidentes aéreos aconteçam, é fácil perceber que dificilmente ocorrem pela mesma causa. É um paralelo que nos serve de inspiração.”
Formar quem vai decidir
Juízes, promotores, defensores e advogados que atuarão nos próximos anos vão aplicar o que o Congresso decidir agora, sob pressão de uma sociedade que pede segurança.
Antes de se posicionar, é preciso olhar para o tema com calma e informação. Esse exercício da Razão, um dos pilares do Sistema Preventivo de Dom Bosco, ajuda a interpretar os sinais dos tempos sem leituras catastróficas.
Fale conosco!
Gerir o Consentimento
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou aceder a informações do dispositivo. Consentir com essas tecnologias nos permitirá processar dados, como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamante certos recursos e funções.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para o fim legítimo de permitir a utilização de um determinado serviço expressamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou para o fim exclusivo de efetuar a transmissão de uma comunicação numa rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenamento de preferências não solicitadas pelo assinante ou utilizador.
Estatísticas
O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anónimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte do seu Fornecedor de Serviços de Internet ou registos adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de utilizador para enviar publicidade ou para rastrear o utilizador num site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.